TRE/MS cancela inscrição eleitoral por registro de nascimento nulo em Ponta Porã

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE/MS) determinou o cancelamento da inscrição eleitoral de Maria Milena Martinez Arguello, registrada irregularmente no Brasil, após decisão judicial que anulou seu registro civil brasileiro.

A decisão foi proferida pela 19ª Zona Eleitoral de Ponta Porã, após sentença da 2ª Vara Cível de Ponta Porã declarar nulo o registro de nascimento brasileiro da interessada, que havia nascido no Paraguai e registrado erroneamente em cartório brasileiro.

Com base na Resolução TSE nº 23.659/2021, o TRE/MS cancelou a inscrição eleitoral nº 027462851945, pois não é possível identificar a titularidade da inscrição diante da nulidade do registro civil. Foi expedido ainda um ofício à Polícia Federal para apurar eventual crime eleitoral relacionado ao caso.

O cancelamento impacta diretamente a regularidade do eleitorado em Ponta Porã, garantindo a integridade do cadastro eleitoral e prevenindo fraudes que comprometam a legitimidade dos processos eleitorais.